Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados
O Observatório de Segurança Pública da ALEAM trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo os direitos dos titulares e a segurança das informações.
Seus direitos como titular
Acesso
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou exclusão
Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Revogação de consentimento
Revogar o consentimento dado a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Informação sobre compartilhamento
Obter informação sobre as entidades com as quais o controlador compartilhou dados.
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos seus direitos como titular de dados, envie solicitação para o e-mail coordenacao@observatoriodeseguranca.site identificando-se e descrevendo o direito que deseja exercer. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.